Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.8080.4806.7894

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Medida integrativa rejeitada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF