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Doc. ADM Direito 140.9082.9001.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício no acórdão. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Situação de emergência no prazo de carência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5450.5628

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Roubo majorado. Tortura. Estelionato. Agressão corpus policial durante a prisão. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Apuração em procedimento próprio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito.. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia modus operandi da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A questão relacionada às supostas agressões praticadas pelos ... ()

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