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Doc. ADM Direito 039.3827.0288.2852

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Vítima que já conhecia o agente. Relevância do seu depoimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito do art. 157, caput, do CP, à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 dias-multa, fixada em acórdão que deu provimento à apelação do MP.... ()

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