I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito do art. 157, caput, do CP, à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 dias-multa, fixada em acórdão que deu provimento à apelação do MP.... ()
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