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Doc. ADM Direito 038.2871.7955.8744

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Comunicador social da assembleia legislativa do amapá. Previsao editalícia de somente duas vagas de ampla concorrência. Exoneração do candidato classificado em 2º lugar. Pretensão de nomeação da candidata classificada em 1º lugar nas vagas destinadas aos candidatos negros e na 11ª posição na ordem classificatória geral. Preterição não comprovada.

1. É pacífico no STF e no STJ o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não geram automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.... ()

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Doc. ADM Direito 089.1432.2021.8126

2 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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