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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.1600

1 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1804.3000.1300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535, incs. I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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