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Doc. ADM Direito 195.1730.4010.6200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1220.5010.4000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.3514.1000.2700

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 9.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, CP, art. 59 dosimetria. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.8400

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra o procedimento licitatório. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.8500

5 - STJ Condenação baseada em elementos indiciários. Interceptações telefônicas. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.8600

6 - STJ Consunção de crimes. Prequestionamento. Necessidade.

«A pretendida aplicação do princípio da consunção delitiva é matéria que não pode ser analisada presente via, tendo em vista que não houve debate pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública.»

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.8700

7 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2834.1589

8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Análise da ocorrência de prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da presidência/vice-presidência.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)

2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 (Tema 182 do STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, quanto à violação do princípio da individualização das penas, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.9362.6154

9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)

2 - O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que a dispensa da inclusão em pauta de determinados processos não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (RE 1.018.956-AgR-ED-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 7/12/2018). Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 210.7050.2300.6425

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8270.3536.8380

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8270.9261.7193

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1110.9378.2896

13 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1110.9937.5283

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1110.4357.7553

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()

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