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Doc. ADM Direito 140.4040.1000.0700

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Inovação. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se alega no caso presente, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado em precedentes da Corte Especial, com o devido exame e rejeição das teses apresentadas nas contrarrazões ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.1961.8001.1100

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

«1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... ()

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