1 - STJEmbargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vícios julgado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Tese não apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
... ()
2 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Gravidade concreta. Análise de ato coator impugnado. Writ impetrado na origem. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção da pena. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Em relação ao regime inicialmente escolhido para o resgate da reprimenda, cumpre salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de o Magistrado deverá se pautar pelos parâmetros estabelecidos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para a definição do regime prisional no qual o réu irá iniciar o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
... ()