I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio, anular as provas decorrentes das buscas domiciliares e absolver o agravado, condenado por tráfico de drogas, com fundamento no art. 5º, lvi, da CF/88 e no art. 157, caput e § 1º, do CPP, bem como no art. 386, VII, do mesmo diploma.... ()
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