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Doc. ADM Direito 903.5129.8564.3064

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Absolvição mantida. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio, anular as provas decorrentes das buscas domiciliares e absolver o agravado, condenado por tráfico de drogas, com fundamento no art. 5º, lvi, da CF/88 e no art. 157, caput e § 1º, do CPP, bem como no art. 386, VII, do mesmo diploma.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2493.4193.3880

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões não demonstradas. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Absolvição mantida. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio, declarar inadmissíveis as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.... ()

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