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Doc. ADM Direito 185.1532.3000.6000

1 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.3781.0000.8700

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor doCPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 191.9790.8001.7700

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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