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Doc. ADM Direito 070.7756.7017.2762

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associção para o tráfico. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e termo de autorização. Fundadas razões e consentimento. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, C/C lei 11.343/2006, art. 40, IV, em concurso material, visando o reconhecimento de nulidade das provas por violação de domicílio e a revisão da dosimetria da pena-base.... ()

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