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Doc. ADM Direito 001.2294.3177.6466

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Majorante do lei 11.343/2006, art. 40, IV. Presença da arma de fogo demonstrada. Descabido o afastamento das majorantes. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento da pena devidamente fundamentado. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. CP, art. 66. Atenuante genérica. Ausência de comprovação de circunstância relevante. Descabimento. Utilização da posse da arma de fogo como causa de aumento e condenação pelo crime autônomo de posse irregular de arma de fogo. Inexistência de bis in idem. Possibilidade.

1. Apontado, pelas instâncias ordinárias, o nexo finalístico entre a arma de fogo e as condutas típicas do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, descabido o pleito de afastamento das majorantes.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2562.7466.2212

2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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