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Doc. ADM Direito 147.6462.5000.0100

1 - STF Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC [JURNUM=82.959/STF EXI=1] Acórdão/STF[/JURNUM], Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 822.2139.1401.1813

2 - STF Reclamação.

2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.

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