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Doc. ADM Direito 136.4032.1003.6300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, inc. Ii, violação. Ausência. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Ato omissivo continuado. Prescrição e decadência afastadas.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.4298.3635.7019

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1. Verifica-se identidade substancial entre o habeas corpus impetrado e o writ anteriormente apreciado pelo STJ, caracterizando inadmissível reiteração de pedido e impedindo nova análise da mesma controvérsia.... ()

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