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Doc. ADM Direito 182.1314.6000.0600

1 - STF Constitucional e processual. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a anulação de títulos de domínio. Inexistência de conflito federativo. Precedentes recentes. Causa não madura para julgamento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A mera disputa agrária entre órgãos federais e estaduais, nos termos de recentes precedentes desta Corte, por si só não traz risco de abalo ao pacto federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f». ... ()

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Doc. ADM Direito 274.3808.9793.6538

2 - STF Município: criação pela Constituição do Estado do Amazonas (art. 12): argüição plausível de ofensa ao art. 18, par-4. CF, que a subordina a observancia de requisitos de lei complementar estadual e a consulta plebiscitaria das populações: suspensão cautelar da norma questionada.

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Doc. ADM Direito 436.0506.9895.6210

3 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES RECENTES. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A mera disputa agrária entre órgãos federais e estaduais, nos termos de recentes precedentes desta Corte, por si só não traz risco de abalo ao pacto federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f». 2. Conquanto se trate de processo antigo, recebido nesta Corte ainda em época em que admitida sua competência, o fato de não se encontrar maduro para julgamento possibilita o acolhimento do entendimento atual a justificar a remessa dos autos para prosseguimento no Juízo de origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.6887.8026.3800

4 - STF RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, a reclamação é cabível, visando a preservar a autoridade de provimento relativo a ação direta de inconstitucionalidade, quando o ato que se diz discrepante haja sido praticado pelo próprio autor do normativo que restou fulminado. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - VAGAS DO QUINTO - PREENCHIMENTO. O preenchimento das vagas concernentes ao quinto constitucional, mediante consideração da clientela formada pelos egressos da advocacia e do Ministério Público, harmoniza-se com o alcance dos arts. 93, III, e 94, da CF/88, revelado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, em Sessão Plenária de 09 de junho de 1994, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça de 17 de junho de 1994.... ()

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