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Doc. ADM Direito 103.2110.5043.9300

1 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.

«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7292.3000

2 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.

«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.»

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Doc. ADM Direito 180.0912.2003.5300

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Iminente risco de sofrer cumprimento provisório da sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris.

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Doc. ADM Direito 186.4921.0000.0100

4 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheira de Tribunal de Contas. Recebimento de denúncia. Peculato. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a atual Conselheira de Tribunal de Contas estadual e a outros dois denunciados a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de «desvio», tipificado na segunda parte do caput do CP, art. 312. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7134.1000.0000

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF - . Qo na apn 857/STJ - . AgRg na apn 866/STJ. Conselheira de Tribunal de Contas. Crime em tese anterior à assunção do cargo de conselheira e sem relação com o desempenho atual do cargo. Ausência de competência do STJ. Requerimento de apreciação de embargos de declaração opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia, que tinham pretensão modificativa. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Alegação de que a ré tenha foro no Tribunal de Justiça local, em razão de ser deputada estadual à época dos fatos. Cargo que não mais ocupa. Inexistência de foro por prerrogativa. Cancelamento da Súmula 394/STF.

«1 - Hipótese em que a agravante era, à época dos fatos a ela imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce. Uma vez que a agente pública tenha deixado o cargo de Deputada Estadual, deixa de ter foro no Tribunal local. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI [jurnum=2797/STF exi=1]2797.[/jurnum] ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0322.8000.0000

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia.

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Doc. ADM Direito 196.0322.8000.0100

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia.

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Doc. ADM Direito 208.5054.3000.0200

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em ação penal. Declínio de competência. Prorrogação da competência da corte para julgar embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2695.5271

9 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento de efeito suspensivo à apelação. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o, caracterizado fumus boni iuris pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem periculum in mora jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... ()

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