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Doc. ADM Direito 103.2110.5039.2600

1 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7283.0900

2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. ADM Direito 250.2280.1820.3195

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pleito não conhecido. Ausência de exaurimento da instância originária. Recurso conhecido e não provido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do pedido de Tutela Cautelar Antecedente, considerando que o pedido foi formulado perante este Tribunal de Justiça antes da interposição de recurso especial, ainda pendente o julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido o pleito aqui formulado.... ()

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