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Doc. ADM Direito 182.3951.9002.0100

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela deferida. Agravo interno improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.5365.8002.9900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.

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