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Doc. ADM Direito 220.6301.2302.3437

1 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9840.1950

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação da Segunda Seção que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada circunstâncias inexistentes na hipótese porquanto este órgão colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno porque, em sede de juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada na presente tutela provisória. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2838.8972

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso na origem. Inexistência de periculum in mora e fumus boni iuris. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 042.5856.4452.0641

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso na origem. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de fundamentos já analisados. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecedente, objetivando a suspensão da quebra de sigilo fiscal de herdeiras em cumprimento provisório de sentença. A parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado, especialmente omissão quanto à análise de argumentos relativos à competência do juízo e à excepcionalidade da medida deferida.... ()

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