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Doc. ADM Direito 150.2132.5001.4600

1 - STF Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (CF/88, art. 53, § 1º). ... ()

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Doc. ADM Direito 156.9493.3000.4700

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 156.9493.3000.4800

3 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 162.5283.1000.2700

4 - STF Ação penal. Agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados monocraticamente. Oposição após trânsito em julgado da decisão final. Inviabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Negado provimento.

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