Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7142.0700

1 - STJ Recurso. Depósito para evitar procedimento fiscal. Entrega direta do valor ao Estado credor. Ilicitude.

«Não é lícito entregar-se ao Estado o valor correspondente ao depósito efetuado para garantir a instância, em processo ordinário. A satisfação judicial dos créditos tributários ocorre, normalmente, através de penhora, não da apropriação de dinheiro depositado em processo de outra natureza.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.0313.6000.0000

2 - STJ Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2951.0000.8200

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória afastada. Efeitos financeiros nos termos do título judicial exequendo. Inclusão de índices expurgados. Possibilidade. Provimento negado.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.2170.1602.7143

4 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF