1 - STJConflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.
«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g». Conflito não conhecido.»
2 - STJAgravo regimental nos embargos do acusado. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Exame sobre a origem dos bens. Prescindibilidade.
1. Conforme a legislação extravagante, especialmente o decreto-lei 3.240/1941, o arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens do agente, podendo a constrição recair não apenas em relação aos que constituam produto ou proveito da infração mas também sobre os bens de origem lícita, com vistas à reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais.... ()