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Doc. ADM Direito 103.1674.7199.3300

1 - STJ Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.

«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g». Conflito não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 230.5150.9721.9696

2 - STJ Agravo regimental nos embargos do acusado. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Exame sobre a origem dos bens. Prescindibilidade.

1. Conforme a legislação extravagante, especialmente o decreto-lei 3.240/1941, o arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens do agente, podendo a constrição recair não apenas em relação aos que constituam produto ou proveito da infração mas também sobre os bens de origem lícita, com vistas à reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais.... ()

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