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Doc. ADM Direito 561.5062.3905.6823

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Auto de infração de trânsito. Alegada decadência. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Questão processual. Inadequação da via eleita. Necessidade, ademais, de reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1. Nos termos do lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, é restrito a questões de direito material e pressupõe divergência de interpretação de Lei entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a Súmula do . Precedentes.... ()

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