1. Nos termos do lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, é restrito a questões de direito material e pressupõe divergência de interpretação de Lei entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a Súmula do . Precedentes.... ()
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