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Doc. ADM Direito 103.2110.5028.9700

1 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. ADM Direito 226.5450.9598.5068

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Indícios da prática dos delitos de corrupção passiva, formação de organização criminosa e lavagem de capitais. Apreensão de bens de alto valor, possivelmente adquiridos com proventos da infração. Agravo não provido.

1. A busca e apreensão do automóvel vindicado decorreu da presença de fundadas razões, indicativas do possível envolvimento do requerido em um esquema sistemático de desvio de recursos públicos, em atividades de assistência social no estado do tocantins.... ()

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