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Doc. ADM Direito 922.8990.1576.9296

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de contracautela. Cassação do efeito ativo ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de contracautela e manteve o efeito ativo concedido a recurso especial, por ausência de fumus boni iuris reverso e existência de periculum in mora inverso.... ()

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Doc. ADM Direito 522.0299.8735.8917

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tutela provisória de contracautela. Efeito ativo ao recurso especial. Periculum in mora inverso. Fumus boni iuris reverso. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da vedação do art. 300, § 3º, do CPC/2015 pela irreversibilidade do levantamento de valores e da inexistência de fragilidade manifesta das teses do recurso especial.... ()

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