«1 - Nos julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG - , aquele Órgão intérprete Maior, da CF/88 definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) ... ()
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