1 - STFAgravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f.
2 - STFAgravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f.
3 - STFAgravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f.
4 - STFAgravo regimental. Mandado de injunção. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Impetração anterior à edição da Lei 12.506/2011. Interesse processual configurado. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agravo parcialmente provido.
«I - No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional.
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5 - STFN/A. Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em suspensão de tutela provisória recebidos como agravo interno. Reintegração de servidores públicos municipais. Exoneração em razão de aposentadoria. Lei local que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. Recurso conhecido em parte e desprovido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, contra decisão que julgou procedente o pedido, para suspender os efeitos de atos que determinaram a reintegração, no mesmo cargo, de servidoras municipais aposentadas voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de perda do objeto do recurso, em razão da superveniente reforma da decisão; e (ii) a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. Perda superveniente parcial do objeto do recurso. Uma das decisões que constituía o objeto do pedido de suspensão de tutela provisória foi reformada na origem. De modo que não subsiste a ordem cuja manutenção era pleiteada por uma das agravantes. 4. Havenda Lei local que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, a determinação de reintegração de servidora aposentada voluntariamente pelo regime geral de previdência social contraria o entendimento firmado por esta Corte no Tema 1.150 da repercussão geral. 5. Risco de grave lesão à ordem administrativa. A reintegração de servidora em desconformidade com a orientação firmada na sistemática da repercussão geral obsta a plena eficácia da regra constitucional do concurso público. 6. Risco de grave lesão à economia pública. A natureza alimentar da remuneração impossibilita a restituição de eventuais valores pagos. Além disso, há potencial efeito multiplicador, dada a informação de que, entre os 174 servidores exonerados com fundamento em tal regra, há outros que se enquadram na mesma situação da ora beneficiária. IV. Dispositivo 7. Agravo interno parcialmente conhecido, ao qual, nessa extensão, se nega provimento. __________ Atos normativos citados: Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência citada: RE 1.302.501 (2022), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente); ARE 1.418.426-AgR (2023), Rel. Min. Dias Toffoli; SS 5.631 e SS 5.612 (2023), Relª. Minª. Rosa Weber (Presidente); SL 1.509-AgR (2022), Rel. Min Luiz Fux (Presidente).... ()
6 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
7 - STFArguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE Acórdão/STF, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE Acórdão/STF, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente.... ()
8 - STFAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.506/2011. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A orientação do Supremo Tribunal Federal é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. II - Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora. III - Agravo a que se nega provimento.
9 - STFAGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O recorrente registrou, em nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis adquiridos durante o período investigado nos autos principais. Tal procedimento indica o possível intuito de fraudar ao erário, caso o recorrente venha a ser condenado nos autos principais. Fraude ao erário que não guarda relação com ilícito tributário, razão pela qual a instauração ou não de procedimento administrativo fiscal contra o recorrente é irrelevante para a manutenção do arresto. Agravo regimental desprovido.
10 - STFCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS: Cód. Eleitoral, art. 328; Lei 9.504/97, art. 107. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Cód. Eleitoral art. 328.
I. - Extinção da punibilidade, pela prescrição, relativamente a todos os acusados, com exceção do acusado que é parlamentar. Extinção da punibilidade relativamente a este, quanto ao art. 328 do Cód. Eleitoral, pela abolitio criminis: revogação do art. 328 do Cód. Eleitoral pela Lei 9.504/97, art. 107. II. - Atipicidade da conduta, relativamente ao delito do art. 347 do Cód. Eleitoral, tendo em linha de conta o decidido pelo STF na AP Acórdão/TRF3, Sydney Sanches, Plen. 25.11.93, e no Inq. Acórdão/STJ, Sydney Sanches, Plen. 24.11.93, «DJ» de 11.3.94 e 06.5.94. Habeas corpus de ofício concedido para o fim de ser trancada a ação penal.... ()