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Doc. ADM Direito 167.9351.7000.7200

1 - STF Inquérito. Acusados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.4451.5000.1800

2 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Desmembramento com relação a réu sem prerrogativa de foro. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem guarida os embargos declaratórios que, a pretexto de buscar sanar omissões/contradições da decisão embargada, traduzem, na verdade, o mero inconformismo dos embargantes com o desfecho do julgamento. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.9051.5708.9235

3 - STF Conflito de Jurisdição - Crime previsto no CP, art. 281 - Competência da justiça comum para conhecê-la, quando haja sido praticado no país, sem repercussão além de suas fronteiras.

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Doc. ADM Direito 963.8593.5580.0245

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO A RÉU SEM PRERROGATIVA DE FORO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não merecem guarida os embargos declaratórios que, a pretexto de buscar sanar omissões/contradições da decisão embargada, traduzem, na verdade, o mero inconformismo dos embargantes com o desfecho do julgamento. Precedentes. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte. 3. No caso, não se constata a existência de nenhuma das deficiências apontadas pelo embargante. O que se tem é a invocação de fundamentos já exauridos no acordão impugnado e insuscetíveis de rediscussão na via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à função de instância revisora do acórdão impugnado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.... ()

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