1 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedente.
2 - STJConstitucional e processual civil. Mandado de injunção. Cultivo doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico. Preliminar de ilegitimidade passiva da anvisa. Rejeição. Competências compartilhadas no âmbito do sisnad. Cabimento do writ. Omissão normativa. Direito fundamental à saúde. Ausência de direito subjetivo ao cultivo individual. Regulação já existente quanto a produtos, importação excepcional e autorizações específicas. Riscos de desvio de finalidade, ausência de controle de qualidade e dificuldade de fiscalização. Princípio da separação dos poderes. Ordem denegada.
1. A agência nacional de vigilância sanitária - anvisa possui legitimidade para integrar o polo passivo, em conjunto com o ministério da saúde, por exercer papel regulatório e fiscalizatório relevante no tratamento sanitário da cannabis, nos termos da lei n.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no mandado de injunção. Cultivo doméstico de cannabis sativa com finalidade terapêutica. Eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Direito superveniente. lei 15.378/2026, art. 11. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
4 - STJDireito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. Art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.
1. Conforme o disposto no artigo 1.024, § 3º, do CPC, "o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustálas às exigências do art. 1.021, §1º".... ()
5 - STJAdministrativo e processo civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Segundos embargos de declaração. Intimação para complementar as razões. Art. 1.024, § 3º, parte final, do CPC/2015. Decurdo do prazo sem manifestação. Recurso conhecido como agravo interno e não conhecido. Apresentação de nova petição de agravo interno. Segundo recurso incabível. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.
1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão.... ()