3 - TJSP
Direito Civil. Apelação cível. Consórcio. Taxa de administração. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Sentença que declarou a rescisão do contrato de consórcio com devolução dos valores pagos na forma de Lei 11.495/2008. Insurgência do autor quanto ao desconto proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência no grupo e ao valor efetivamente pago.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo e se a retenção deve ser limitada ao valor efetivamente pago pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de administração deve incidir proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme entendimento jurisprudencial.
4. A pretensão do autor de limitar a retenção ao valor efetivamente pago não é admitida, pois acarretaria enriquecimento ilícito, já que o montante pago foi sobre o valor total da carta de crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento
1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo.
2. A retenção não pode ser limitada ao valor efetivamente pago, evitando enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:
Lei 11.495/2008
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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