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Doc. ADM Direito 1691.6801.7100.1500

1 - TJSP CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, Ementa: CANCELAMENTO COTA CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APENAS AO FINAL DO GRUPO, SE HOUVER SALDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO, DE TODOS OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROCEDER AO REEMBOLSO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.6105.9468.6435

2 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 209.6179.2209.6056

3 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Consórcio. Taxa de administração. Recurso não provido. I. Caso em Exame Sentença que declarou a rescisão do contrato de consórcio com devolução dos valores pagos na forma de Lei 11.495/2008. Insurgência do autor quanto ao desconto proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência no grupo e ao valor efetivamente pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo e se a retenção deve ser limitada ao valor efetivamente pago pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A taxa de administração deve incidir proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A pretensão do autor de limitar a retenção ao valor efetivamente pago não é admitida, pois acarretaria enriquecimento ilícito, já que o montante pago foi sobre o valor total da carta de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. 2. A retenção não pode ser limitada ao valor efetivamente pago, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Lei 11.495/2008 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025

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