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Doc. ADM Direito 207.7097.7445.3404

1 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de água e esgoto - SABESP - Autora que já havia deixado o imóvel alugado no período cobrado, mas sem mudar a titularidade junto à concessionária - Mera cobrança - Dívida que já foi assumida administrativamente pelo proprietário do imóvel - Ausência de inscrição desabonadora - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 983.9062.1550.8051

2 - TJSP Compra e venda de veículo e financiamento. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Apelação do Corréu M3 Multimarcas intempestiva Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Manutenção da condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo Autor. Sentença mantida. Recurso não conhecido do corréu M3 Multimarcas e recurso não provido do corréu Banco Safra

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Doc. ADM Direito 411.0634.7471.8187

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente seguida de ação declaratória - Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2005 a 2010 - Pretensão do banco em ver reconhecida a sua ilegitimidade bem como a prescrição de inclusão do seu nome em 03 (três) execuções fiscais - Transferência do bem mediante Compromisso de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência para reconhecer a impossibilidade de inclusão do banco em 01 (uma) das execuções. 1) Alegação de julgamento extra petita e nulidade - Mérito da lide que foi decidido nos limites propostos pelas partes, tendo o Juízo a quo bem fundamentado as suas conclusões. 2) Recurso do banco para estender a prescrição intercorrente em relação as outras 02 (duas) execuções fiscais - Ausência de interesse de agir - Carência de ação configurada - Inteligência do CPC, art. 17 - Instituição financeira que não consta como executada - Fato incontroverso - Matéria referente à prescrição intercorrente que também dependeria de aferição nos autos das execuções fiscais, dada a sua natureza intrínseca. 3) Banco que responde pela condição de contribuinte em razão ausência de transferência do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CTN, art. 34, tendo, inclusive, depositado o valor do débito para obtenção de certidão - Conversão em renda em favor da Fazenda Pública. 4) Sucumbência mínima da Municipalidade ré - Autor que deve responder por inteiro pelo honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.417.350,76 em novembro de 2021), nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º, e 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Considera-se interposto o recurso oficial - Remessa necessária provida, recurso voluntário da Municipalidade parcialmente provido e recurso do autor improvido... ()

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Doc. ADM Direito 890.4784.5402.3865

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca a redução de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 868.9571.7078.5207

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 992.0294.9599.9294

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos e saques fraudulentos. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Banco que não provou a solicitação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário e a lisura dos saques efetuados na conta corrente do autor. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução para R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.4009.3648.6761

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário - Extinção pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II - Acordo celebrados pelos executados extrajudicialmente, sem comunicação nos autos - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Ausência de má-fé da parte exequente - Valores que eram devidos quando da propositura da ação - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 80 -Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 381.6493.1411.1999

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Locação de veículo automotor - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da ré - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - Rejeição - O apelo preenche todos os requisitos formais e expôs claramente os pontos de insurgência quanto ao entendimento adotado em Primeiro Grau, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada - MÉRITO RECURSAL - Rejeição - Sinistro ocorrido durante a vigência do contrato - Cobrança efetuada pela locadora sob alegação de excludente de responsabilidade ante a embriaguez do condutor e a entrega do veículo por terceiro - Boletim de ocorrência que contém apenas suspeita do estado alcoólico do motorista, sendo desprovido de exame técnico ou prova idônea - A simples recusa do motorista ao teste de bafômetro, por si só, não comprova sua embriaguez nem autoriza a negativa de cobertura securitária, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a alegada ingestão de álcool e o acidente - Ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de excludente contratual - Boletim de ocorrência consiste em documento unilateral insuficiente para afastar a cobertura - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida, com determinação de acionamento da proteção contratada - Manutenção da sentença por seus fundamentos - Majoração da sucumbência em grau recursal - Negado provimento.... ()

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