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Doc. ADM Direito 200.5720.9001.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5720.9001.6900

2 - STJ Seguridade social. Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do RISTJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1117.7257

3 - STJ Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do ri do STJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em desfavor do acórdão de Turma Recursal que, reformando a sentença, determinou que a correção dos salários de contribuições deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, art. 187, portanto, até o mês anterior ao do implemento das condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser atualizada, pelos índices e periodicidade do reajuste dos benefícios. ... ()

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