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«1. Recebidas as verbas cuja liberação se almejava com a presente ação, esta perde o objeto.
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«1.Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022).
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1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 9.882, de 1999, um dos requisitos para o conhecimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade à Constituição alegada. No caso dos autos, o pressuposto da subsidiariedade não resta atendido, porquanto a existência de outros mecanismos processuais aptos para resolver a controvérsia suscitada nesta arguição, com o mesmo grau de efetividade, revela-se patente. 2. Conforme deflui da própria petição recursal, a parte ora agravante efetivamente litigou na seara da repercussão geral e em múltiplas ações rescisórias. A sistemática da repercussão geral é suficiente, por si só, para aplacar a violação aos preceitos constitucionais evocados. Por sua vez, houve o efetivo manejo das ações rescisórias cabíveis pela Fazenda Pública estadual. Precedente: RE Acórdão/STF/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08/02/2023, p. 02/05/2023 (Tema RG 885). 3. Não é condição suficiente para abrir a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental eventual deliberação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de modular os efeitos de decisão colegiada tomada em paradigma da repercussão geral, diante do preenchimento dos requisitos legais. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo», com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF - e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é «a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais». 3. No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2016, quando ofertadas as alegações finais por ambas as partes, não apenas compete, como urge, a esta Corte julgar a ação penal em questão, com sua mais breve possível inclusão em pauta. 4. Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação penal.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Goiás contra o acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em face da decisão monocrática, a qual não conhecera da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. II. Questão em discussão 2. Os embargos de declaração buscam discutir eventual obscuridade e omissão no acórdão proferido pelo Plenário desta Corte que, à unanimidade, não conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ante o não atendimento ao requisito da subsidiariedade. III. Razões de decidir 3. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se ao que está expressamente previsto no art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos, do CPC, art. 1.022. Assim, os embargos se prestam, tão somente, a sanar eventual [a] obscuridade, [b] contradição, [c] omissão ou [d] erro material. 4. Nesse passo, para que haja possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, é necessário que a peça recursal indique claramente a «omissão, contradição, obscuridade ou erro material» que se reputa existente na decisão embargada, pois os aclaratórios não constituem «meio hábil para reforma do julgado» (ADI Acórdão/STF ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, p. 30/06/2021; e ADI Acórdão/STF ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021, p. 08/10/2021). 5. No presente caso, nenhum dos supostos vícios apontados pelo embargante ensejam a necessidade de integração, considerando que, na verdade, os presentes aclaratórios somente buscam rediscutir as questões que já foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado. 6. As alegações de obscuridade e omissão apresentadas pelo Governador do Estado de Goiás - ao buscarem, mais uma vez, atestar o preenchimento do requisito da subsidiariedade da presente arguição - somente traduzem a sua irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. 7. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, «[o]s embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria» (cf. ADI 3.517 ED-segundos, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022, p. 11/11/2022). IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2. EXTRADIÇÃO. Embargos de Declaração. Prisão preventiva do extraditando. Pedido formulado após cumprimento do mandado. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Inteligência da Lei 6.815/80, art. 80, § 2º - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada argüição de excesso de prazo da prisão preventiva do extraditando e cujos pressupostos não se confundem com os da preventiva regulada pelo CPP.
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Passiva. Instrutória. República Portuguesa. Acusação de burla qualificada, abuso de confiança agravado, falsificação de documentos agravada e branqueamento de capitais. Mandado de prisão preventiva. Presença do requisito da dupla tipicidade. Fatos puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano. Cumprimento do requisito do Tratado. Manifestação do Supremo sobre o mérito da pretensão do Estado requerente. Inadmissibilidade. Extradição concedida. Precedentes. Se, preenchidos os demais requisitos e, para efeito de condição do Tratado entre o Brasil e a República Portuguesa, os fatos imputados ao extraditando são puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano, deve concedida a extradição, sem que possa o Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre o mérito da pretensão do Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que ela se apóia... ()
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