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Doc. ADM Direito 163.0091.2000.3500

1 - STF Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Doc. ADM Direito 182.7955.1000.0000

2 - STF Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.

«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.6792.6000.0300

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, «I», «b» (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, «b» (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, «I», «c» e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.

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Doc. ADM Direito 346.0159.4933.8850

4 - STF Agravo interno na Suspensão de Tutela Provisória. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e do art. 317, § 1º, do RISTF. Violação dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da probidade e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interno não conhecido.

1. Ausência de regularidade formal do recurso, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, do CPC, art. 1.021, § 1º e da jurisprudência desta Casa. 2. Imprescindível, para manejo do instrumento de contracautela, que o processo subjacente esteja fundado em matéria de natureza constitucional direta. Precedentes. 3. Consabido que, em regra, para análise da transgressão dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da probidade e da legalidade imprescindível prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 435.3617.4813.5216

5 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME ESPECIAL DE COBRANÇA.

Surgem a relevância e o risco de se manter o quadro decisório quando, ante a condição de inadimplente do contribuinte, é declarado válido, sob o ângulo constitucional, regime especial de pagamento imediato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, considerada a saída da mercadoria do estabelecimento comercial

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