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Doc. ADM Direito 167.8122.7000.0200

1 - STF Direito penal. Ação penal originária. Pesculato desvio. Assunção de obrigação no último ano de mandato.

«1. Se o acusado, consciente e voluntariamente, se apropria de verbas cuja detenção se dá em razão do cargo que ocupa e se as emprega em finalidade diversa daquelas a que se destinam, pratica o delito de peculato desvio, desimportante não tenha o desvio se dado em proveito próprio. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.0404.6000.4600

2 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Piso salarial nacional de professores. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 195.6992.8004.8800

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.209, de 06 de maio de 1993, do Estado de Mato Grosso. Exigência de os contratos celebrados entre o governo do Estado e as empresas particulares dependerem de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do Estado. Pedido de liminar. - Reconhecimento da relevância jurídica do pedido e da conveniência de suspensão de eficacia da Lei impugnada. Liminar concedida.

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Doc. ADM Direito 195.6992.8004.8900

4 - STF Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.

«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... ()

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Doc. ADM Direito 553.8824.1386.2984

5 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (CODIGO PENAL, art. 359-C). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO POR UNANIMINDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, PROVIDOS.

1. Não configuração do elemento subjetivo («dolo») requerido pelo crime de peculato-desvio, pois não comprovado que o «desvio» da quantia indicada, pertencente ao Banco Itaú Unibanco S.A, ocorreu para fins particulares, «em proveito próprio ou alheio». 2. O réu esclareceu e comprovou a necessidade de utilização do montante pertencente à instituição financeira para atender a outros interesses da própria municipalidade, bem como asseverou que o Município se encontrava em momento de crise e que já havia um planejamento para compensar o montante descontado em consignações, o que seria realizado posteriormente com o repasse de ICMS pelo Governo do Estado do Amapá. 3. Independentemente da natureza do recurso desviado - seja pública ou privada - , verificando-se que sua utilização ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria Administração - há presente hipótese, para pagamento de verbas alimentícias de servidores municipais -, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio. 4. Não conhecimento dos embargos infringentes em relação ao crime previsto no CP, art. 359-C em virtude de decisão unânime da Primeira Turma. 5. Dosimetria. Exclusão do aumento da pena decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70), pela subsistência de condenação por único crime previsto no CP, art. 359-C 6. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7758.7532.2217

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSORES. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 520.3072.7048.3400

7 - STF EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É BRASILEIRO. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO DO AUT DEDERE AUT JUDICARE.

Estando impossibilitado de atender ao pedido de cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, assumir a obrigação de proceder contra o extraditando de modo a evitar a impunidade do nacional que delinqüiu alhures. Extradição indeferida.

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