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Doc. ADM Direito 145.7975.3000.2500

1 - STF ADIn. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (art. 87 e parágrafo único; art. 88 e §; art. 89 e parágrafo único). Serventias judiciais e extrajudiciais. Matéria de organização judiciária. Iniciativa reservada ao tribunal de justiça. Processo legislativo. Limites da atuação parlamentar. Emendabilidade dos projetos de lei em tema de organização judiciária. A questão da CF/88, art. 236. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Medida cautelar indeferida.

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Doc. ADM Direito 207.6690.1961.0232

2 - STF COMPETÊNCIA.

Ação ou medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento ainda não julgado. Agravo que ainda nem subiu ao STF. Causa da competência do Presidente do Tribunal local, não do Supremo. Agravo regimental improvido. Aplicação das súmulas 634 e 635. Não é da competência do Supremo, mas do Presidente do Tribunal local, ação ou pedido de medida cautelar tendente a obter efeito suspensivo para recurso extraordinário não admitido na origem, e cuja decisão de inadmissibilidade é objeto de agravo de instrumento ainda não julgado... ()

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