Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 163.9952.1002.9400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação não conhecida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Configuração. CPC, art. 514, II.

«1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF