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Doc. ADM Direito 164.0204.3000.3300

1 - STF Prisão preventiva para extradição. Nacionalidade Brasileira. Inviabilidade. Assentada a nacionalidade Brasileira da extraditanda, são inviáveis a extradição e o respectivo pedido de prisão preventiva.

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Doc. ADM Direito 184.8412.0000.0500

2 - STF Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 981.2214.9470.8586

3 - STF CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE). DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA LIMITADA NO TEMPO. COBRANÇA DE VALORES. CONTROVÉRSIA MARCADAMENTE PATROMINIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES.

1. A divergência metodológica na composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) durante determinado intervalo de tempo, a qual alegadamente gerou o passivo reclamado na presente demanda, não apresenta statum capaz de abalar o pacto federativo. Pretensão de natureza marcadamente patrimonial que não se ajusta à competência originária prevista no art. 102, I, ‘f’, da CF. Precedentes. 2. A competência originária da Suprema Corte é fixada a partir do pedido principal deduzido na lide. Insuficiente, para atrair a competência originária do art. 102, I, ‘f’, a mera circunstância de que teriam, os valores cuja cobrança se postula, decorrido de repasses constitucionais a menor. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.9407.4206.0676

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO REPRESENTA AS DEMAIS CATEGORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO ALCANÇADAS PELAS NORMAS IMPUGNADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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