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Doc. ADM Direito 162.2462.4000.0300

1 - STJ Recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império.

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Doc. ADM Direito 204.5291.7000.2700

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 1.060.251. ARespque, no STJ, foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Ocorrência de trânsito em julgado do decisum. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial 1.060.251. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1803.0947

3 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

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