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Doc. ADM Direito 155.9135.7000.0200

1 - STF Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

«1. Previsão expressa no ato da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal de que a cessão da servidora distrital à União se deu com ônus para o órgão cessionário. Atuação do ente federativo pautada no art. 93, I e parágrafo único, da Lei 8.112/90, cujas disposições se aplicam aos servidores do Distrito Federal, por força do art. 5º da Lei distrital 197/91. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.6452.1000.2600

2 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Alegação de contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O julgado embargado foi expresso quanto à compatibilidade entre o DAS ocupado pela autora e o resultado da total procedência do pedido autoral, de modo que a alegação de contradição entre aquele fato e a parte dispositiva do julgado configura mera irresignação da União com o acórdão.

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Doc. ADM Direito 162.7934.3000.1400

3 - STF Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.

«1. Para a perfectibilização do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.9526.9778.4967

4 - STF Supremo Tribunal Federal: competência originária (CF, art. 102, I, f): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação, não obstante a estatura menor da questão: precedentes

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Doc. ADM Direito 485.9707.8884.7558

5 - STF STF: competência penal originária por prerrogativa de função: crime eleitoral; atração da supervisão judicial do inquérito policial.

1. Para o efeito de demarcação da competência penal originária do STF por prerrogativa de função, consideram-se comuns os crimes eleitorais. 2. A competência penal originária por prerrogativa de função atrai para o Tribunal respectivo a supervisão judicial do inquérito policial.

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