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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.0500

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo regimental no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Acolhimento da irresignação do ente público. Prejudicado o presente agravo regimental.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.0600

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo regimental no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da empresa Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.0700

3 - STJ Jurisprudência pacífica do STJ em matéria de honorários advocatícios

«6. Em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.0800

4 - STJ Critérios do CPC/1973 para honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública

«7. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,). ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.0900

5 - STJ Impossibilidade de fixar limite mínimo genérico exclusivamente com base no valor da causa

«10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7002.1000

6 - STJ Resultado do julgamento

«12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). ... ()

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