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Doc. ADM Direito 157.1184.8000.9400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor público. Trabalhista. Trabalho. Justiça do trabalho. Competência. Ações dos servidores públicos estatutários. CF/88, arts. 37, 39, 40, 41, 42 e 114. Lei 8.112/1990, art. 240, «d» e «e». I - servidores públicos estatutários: direito a negociação coletiva e a ação coletiva frente a justiça do trabalho: inconstitucionalidade. Lei 8.112/90, art. 240, «d» e «e». II - servidores públicos estatutários: incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos seus dissidios individuais. Inconstitucionalidade da alinea «e» do Lei 8.112/1990, art. 240. III - ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. CF/88, art. 114.

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Doc. ADM Direito 831.4655.9010.7207

2 - STF - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Lei 8.112, de 11.12.90, art. 240, alineas «d» e «e". - Suspensão cautelar da eficacia das disposições inscritas na alinea «d» do art. 240 da Lei 8.112, de 11.12.90 («regime único» dos servidores publicos civis da União) e da locução «e coletivamente» da alinea «e» do mesmo artigo, que asseguram ao servidor público civil da União os direitos de negociação coletiva (alinea «d») e de ajuizamento de dissidio coletivo frente a Justiça do Trabalho. Indeferimento da cautelar quanto ao direito de ajuizamento de dissidio individual frente a Justiça do Trabalho, vencido o Relator, que deferia, também nesta parte, a cautelar, para suspender a eficacia de toda a alinea «e".... ()

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Doc. ADM Direito 764.4424.8755.4177

3 - STF Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. arts. 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 376.8513.6004.5505

4 - STF INTERVENÇÃO FEDERAL.

2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido... ()

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