Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 154.1415.6000.4700

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da frase «sendo vedada a saída do Estado de madeiras em toras». Competência da União para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88, art. 22, VIII e XI). Precedentes do STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.1415.6000.4800

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da expressão «sendo vedada a saída do estado de madeiras em toras». Alegação de usurpação da competência da união para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88m art. 22, VIII E XI). Precedentes do STF. Importância daquela atividade para a economia do estado. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pressupostos atendidos. Liminar deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.9297.5737.2892

3 - STF CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Inocorrência de fumus boni juris: a segurança foi impetrada contra ato do Ministro de Estado consubstanciado na Portaria 789, de 24.08.2001, apresentado o pedido em janeiro de 2003, julgado extinto o processo pela ocorrência da decadência. II. - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida: Súmula 405-1STF. III. - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF