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I. - Inocorrência de fumus boni juris: a segurança foi impetrada contra ato do Ministro de Estado consubstanciado na Portaria 789, de 24.08.2001, apresentado o pedido em janeiro de 2003, julgado extinto o processo pela ocorrência da decadência. II. - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida: Súmula 405-1STF. III. - Agravo não provido.
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