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Doc. ADM Direito 173.1775.3002.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9300.9754.3701

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1764.8746

3 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação cominatória. Nulidade de patente arguida como matéria de defesa. Justiça Estadual. Competência. Possibilidade. Caráter incidental e efeito inter partes. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7460.5480

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Omissão. Não ocorrência. Decisão administrativa no âmbito do inpi. Alegação de perda superveniente de objeto. Impossibilidade. Questão sub judice na Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.

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