1 - STFAgravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário.
2 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (art. 102, I, «l», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO S.T.F. NA A.D.C. 4, SOBRE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
1. O deferimento da tutela antecipada, pelos acórdãos do Agravo de Instrumento e dos Embargos Declaratórios, transitou em julgado a 19 de novembro de 2001, após a intimação da União, por mandado devolvido à Secretaria do T.R.F. a 17 de outubro de 2001. E a presente Reclamação somente foi ajuizada, perante esta Corte, trinta dias depois do trânsito em julgado, ou seja, a 19 de dezembro de 2001. 2. Ora, da decisão deferitória da tutela antecipada, pelo Tribunal Regional, cabia, em tese, Recurso Extraordinário para esta Corte, além do Recurso Especial, para o STJ, ainda que para ficarem retidos, nos autos, nos termos e para os fins do § 3º do CPC, art. 542, introduzido pela Lei 9.756, de 17/12/1998. 3. Não os interpondo, permitiu a União Federal a preclusão da matéria, a título de coisa julgada formal. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento da Reclamação contra decisão judicial transitada em julgado. 5. Objetar-se-á que a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo. Mas isso somente pode ocorrer nas instâncias próprias e pelos meios adequados. Não, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na via imprópria da Reclamação. 6. Reclamação não conhecida, ficando prejudicado o Agravo interposto contra a medida liminar, que, com este desfecho, fica, agora, cassada.... ()