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Doc. ADM Direito 157.8882.2000.1400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Funcionários públicos. Cargos em comissão. Vantagem. Regime jurídico. Constituição estadual. Poder de iniciativa de lei. Livre exoneração. Ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. CF/88, arts. 25, 37, II, 61, § 1º, «c». ADCT da CF/88, art. 11.

«1. Estabelece o art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989: «Art. 32 - Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. ... § 3º - Aos ocupantes de cargos de que trata este artigo será assegurado, quando exonerados, o direito a um vencimento integral por ano continuado na função, desde que não titulem outro cargo ou função pública. § 4º - Não terão direito às vantagens do parágrafo anterior os Secretários de Estado, Presidentes, Diretores e Superintendentes da administração direta, autárquica e de fundações públicas. § 5º - O servidor público que se beneficiar das vantagens do § 3º deste artigo e, num prazo inferior a dois anos, for reconduzido a cargo de provimento em comissão não terá direito ao benefício». ... ()

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Doc. ADM Direito 655.4365.1658.1135

2 - STF Direito constitucional e processual. Agravo regimental na arguição de impedimento. Agravo Regimental Desprovido. I.

Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face da decisão proferida pela Presidência que não acolheu a arguição de impedimento do Ministro Flávio Dino para participar do julgamento da Ação Penal 2.709. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as situações taxativamente previstas para impossibilitar a participação da autoridade arguida na sessão de julgamento. III. Razões de decidir 3. Nos termos de diretriz jurisprudencial consolidada, as causas de afastamento da autoridade judicial constituem rol taxativo que não admite ampliação pela via interpretativa. Forte nessas balizas, o Plenário desta Corte, nos julgados que envolviam os eventos criminosos similares aos que são discutidos na AP 2.709, decidiu pela «inexistência de qualquer hipótese legal de suspeição, impedimento ou incompatibilidade da autoridade arguida» (AImp 180 AgR, Relator Ministro Presidente, DJ de 19.8.2025). IV. Dispositivo 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 794.6252.6136.6990

3 - STF Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Não configuração das hipóteses taxativas de impedimento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento à arguição de suspeição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição do acórdão impugnado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 4. No caso, não se constata a existência das omissões e contradições apontadas pela embargante, que somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado para a rediscussão do tema. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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