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Doc. ADM Direito 181.5511.4000.0900

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito material. Ausência. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... ()

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Doc. ADM Direito 185.3421.1000.0500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9254.0228

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.4161.2346.1761

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra» (AgRg na IJ Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6180.6108.9308

5 - STJ Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando» possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada.... ()

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