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Doc. ADM Direito 157.1184.8000.9700

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 6.620, de 29/10/2008, que regulamenta a Lei dos Portos ( Lei 8.630/1993). Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado.

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Doc. ADM Direito 760.1708.0340.3419

2 - STF EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLUTO RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DO CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA. *. EXCEPCIONALIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do caráter excepcional da concessão da prisão domiciliar humanitária, uma vez que o estabelecimento prisional demonstrou total capacidade para o tratamento adequado do sentenciado, garantindo sua saúde e dignidade, conforme comprovado pelo Laudo Pericial Oficial elaborado pela Polícia Federal. *. NECESSIDADE DE PRISÃO. REITERADO DESRESPEITO ÀS MEDIDAS CAUTELARES. O descumprimento reiterado de medidas cautelares substitutivas do cerceamento de liberdade, concedidas ao sentenciado antes do trânsito em julgado, demonstra sua inutilidade e a necessidade da manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes. *. VIOLAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAMENTO, CARACTERIZAÇÃO DE TENTATIVA DE FUGA E NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRISÃO. A dolosa e ostensiva violação do aparelho de monitoramento eletrônico, com a utilização de «solda elétrica» e extensos danos ao equipamento, tipifica falta grave e o crime previsto no art. 163, III do CP, caracterizando tentativa de fuga, sendo fator impeditivo para a manutenção ou concessão de prisão domiciliar e demonstrando a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado. Precedentes. *. DECISÃO REFERENDADA.... ()

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Doc. ADM Direito 781.0157.8326.1128

3 - STF Direito Processual penal. Agravo regimental em Arguição de impedimento. Ausência dos pressupostos autorizadores. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à arguição de impedimento do relator de inquérito instaurado para «apuração de possível origem criminosa do vazamento de conversas pelo aplicativo WhatsApp entre servidores lotados no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral». II. Questões em discussão 2. Há duas discussões sucessivas no presente caso: (i) saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental; (ii) em caso positivo, saber se é possível reconhecer o impedimento da autoridade arguida. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RI/STF - . 5. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes do Plenário. III. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido. __________ Atos normativos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 254, IV, e 564, I; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.021, § 1º; Regimento Interno do STF, arts. 277 e 278. Jurisprudência relevante citada: AImp 57-AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli.... ()

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