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Doc. ADM Direito 201.4023.7000.1100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RS, art. 124, III. Medida cautelar. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. CF/88, art. 103, IX. Audiência preliminar do Procurador Geral da República.

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Doc. ADM Direito 201.4023.7000.1200

2 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Legitimidade ad causam. Segurança pública. Coordenadoria geral de perícias.

«1 - A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus associados, os interesses próprios e a transregionalização. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.4023.7000.1300

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

«1 - Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações.

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Doc. ADM Direito 398.7021.0732.1566

4 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Decisão em que se negou seguimento ao pedido. Ordem, na origem, que determinou o repasse de verbas para instituições conveniadas prestadoras de serviços públicos. Inexistência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido.

1. Por se tratar de instituições conveniadas pelo Estado de Santa Catarina para acolhimento de adolescentes condenados pela prática de atos infracionais, não pode o estado se recusar a repassar as verbas públicas acordadas. 2. O fato de o estado se ver compelido a tanto, por ordem judicial, por não ter honrado esse compromisso não pode ser tido como representativo de risco à ordem e à economia públicas. 3. Tampouco afeta a regra legal do regime de precatórios o bloqueio de verbas públicas voltado ao cumprimento dessa obrigação, uma vez que, por se tratar de convênios regularmente firmados pelo estado, deveriam ser eles precedidos pela devida dotação orçamentária. 4. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8625.8934.2722

5 - STF 1. Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada.

2. Ausência do instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do agravo regimental anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação. 3. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na fase recursal. 4. Juntada de procuração. Ônus do agravante. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Preclusão consumativa do ato de interposição do recurso. Juntada extemporânea das peças faltantes. Desconsideração. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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